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ATA DA 17.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida ao vivo pelo canal do TJRR no YouTube). Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (16/10/24), em sessão iniciada às 10h35min., presentes na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente);RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente); MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA; TÂNIA VASCONCELOS; ELAINE BIANCHI; LEONARDO CUPELLO; CRISTÓVÃO SUTER; ERICK LINHARES eJuiz Convocado FERNANDO MALLET. Representando o Ministério Público,Dr.FÁBIO STICA. Após a constatação do quórum regimental, o Desembargador Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata da sessão anterior, aprovada à unanimidade. Inexistindo processos em mesa e em pauta de julgamento, passou-se aos ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0016714-41.2024.8.23.8000. ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR. ASSUNTO: INDICAÇÃO DE MAGISTRADO - JUIZ SUBSTITUTO - CLASSE JUIZ DE DIREITO. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Devido a problemas ocorridos na sessão anterior, a votação secreta foi feita por meio de cédulas impressas. Colhidos os votos, restou apurado: Juiz Eleitoral – Classe Magistrado – Juiz Substituto (vacância): Breno Jorge Portela Silva Coutinho (5 votos); Bruna Guimarães Fialho (1 voto); Cláudio Roberto Barbosa de Araújo (zero); Cleber Gonçalves Filho (1 voto); Daniela Schirato Collesi Minholi (2 votos); Lana Leitão Martins (1 voto); votos brancos e abstenção (zero). Não atingida a maioria absoluta exigida pelo § 4.º do art. 350 do RITJRR, fez o segundo turno de votação com os candidatos mais votados. Colhidos os votos, restou apurado: Juiz Eleitoral – Classe Magistrado – Juiz Substituto (vacância): Breno Jorge Portela Silva Coutinho (6 votos); Daniela Schirato Collesi Minholi (4 votos). RESULTADO: O Tribunal Pleno, em votação secreta, por maioria de 6 votos, elegeu o Magistrado Breno Jorge Portela Silva Coutinho para integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, como Juiz Eleitoral Substituto. 2) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0015217-26.2023.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE ORÇAMENTO e FINANÇAS – SOF. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – Altera Resolução que regulamenta o plano de assistência à saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Procedimento retirado de pauta. 3) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008863-48.2024.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE MAGISTRADOS. ASSUNTO: ESTUDOS PARA O VI CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO/ MINUTA DE RESOLUÇÃO – Constituição de Comissão. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Em discussão, o representante do Ministério Público destacou a necessidade da participação do Parquet na composição da Comissão. Com a palavra, o Desembargador Mozarildo Cavalcanti destacou a necessidade de se observar a Resolução do CNJ a respeito do tema. O Desembargador Presidente determinou a retirada do processo da pauta. RESULTADO: Procedimento retirado de pauta. Considerando seu impedimento nos recursos administrativos do cronograma, o Desembargador Presidente transferiu a Presidência ao Desembargador Ricardo Oliveira. 4)RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0018164-87.2022.8.23.8000. ASSUNTO: CONCESSÃO DE TELETRABALHO. RECORRENTE: KYWSY ADAIRALBA SANTOS. RECORRIDA: PRESIDÊNCIA TJRR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO CAVANCANTI. VISTOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO. O Desembargador Vistor acompanhou integralmente o voto do Relator pelo não provimento do recurso, reconhecendo a discricionariedade conferida ao Presidente do Tribunal para deliberar sobre pleitos que não envolvem casos de saúde previstos expressamente nas resoluções CNJ n.º 343/2020 e TJRR n.º 8/2021. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 5) RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0012581-87.2023.8.23.8000. ASSUNTO: CONCESSÃO DE TELETRABALHO. RECORRENTE: CLÁUDIA LUIZA PEREIRA NATTRODT. RECORRIDA: PRESIDÊNCIA TJRR. RELATOR: DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER. VISTOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO. O Desembargador Vistor acompanhou integralmente o voto do Relator pelo não provimento do recurso. RESULTADO:O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 6) RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0016106-77.2023.8.23.8000. ASSUNTO: CONCESSÃO DE TELETRABALHO. RECORRENTE: DANIELLE CUNHA QUEIROZ DE SOUZA. RECORRIDA: PRESIDÊNCIA DO TJRR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI. VISTOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO. O Desembargador Vistor acompanhou integralmente o voto do Relator pelo não provimento do recurso. RESULTADO:O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 7) RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0024371-68.2023.8.23.0000. ASSUNTO: CONCESSÃO DE TELETRABALHO. RECORRENTE: LELLYS SANTIAGO LELIS. RECORRIDA: PRESIDÊNCIA DO TJRR. RELATOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO. O Relator votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO:O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 8) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0021366-38.2023.8.23.8000. ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – CGJ. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - REGIME DE TELETRABALHO PARA MAGISTRADOS (AS) NO ÂMBITO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR CORREGEDOR. VISTOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA. O Desembargador Vistor informou ter juntado minuta no SEI, com ponderações de sua autoria e outras desenvolvidas pelo Desembargador Erick Linhares, fazendo a leitura dos acréscimos/supressões. Em discussão, o Desembargador Relator agradeceu as contribuições, solicitando a suspensão do julgamento até a próxima sessão para que possa analisar a minuta apresentada pelo Vistor em face das expressas determinações do CNJ.RESULTADO: Julgamento suspenso. COMUNICAÇÕES: O Desembargador Presidente convidou seus pares para a sessão de encerramento da Inspeção do CNJ nesta Corte, às 17hs na Sala de Sessões. Informou ter recebido o resultado preliminar do Prêmio CNJ de Qualidade 2024, estando o TJRR na 1.ª colocação. O Desembargador Almiro Padilha cumprimentou o Presidente e todo o sistema judiciário pelo resultado. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 11h34min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 18.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada no dia 6.11.24, a partir das 9h. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.