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ATA DA 16.ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, realizada em sessão iniciada às 9h do dia 14 de outubro e encerrada às 23h59min do dia 17 de outubro de 2024. Em ambiente eletrônico, reuniram-se os membros do Tribunal Pleno, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JÉSUS NASCIMENTO (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente); MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA (Membro); TÂNIA VASCONCELOS (Membro); ELAINE BIANCHI (Membro); LEONARDO CUPELLO (Membro); CRISTÓVÃO SUTER (Membro); ERICK LINHARES (Membro) e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET (Membro). Representando o Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça FÁBIO BASTOS STICA. PROCESSOS EM MESA: Não houve. PROCESSOS EM PAUTA:

4.1. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9000841-83.2024.8.23.0000; Suscitante: CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Suscitado: ESTADO DE RORAIMA; Interessado: FABIANE SÁ MARCHIORO; RELATOR: Desembargador Erick Linhares que votou pela procedência da presente arguição, para declarar a inconstitucionalidade formal da norma contida no artigo 17, da Lei 609/2007 do Estado de Roraima, seja por ofensa ao princípio da impessoalidade previsto no art. 37, da Constituição Federal e no art. 19 da Constituição do Estado de Roraima, seja por ofensa ao princípio da legalidade. RESULTADO: O Tribunal Pleno, em consonância com o parecer Ministerial, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator.

4.2. QUEIXA-CRIME N.º 9001170-95.2024.8.23.0000; Querelante: WULPSLANDER TRAJANO JUNIOR; Querelado: MÁRCIO AGRA BELOTA; RELATOR: Desembargador Mozarildo Cavalcanti que votou pela rejeição da queixa-crime nos termos do inciso III do art. 395, III, do Código de Processo Penal. RESULTADO: O Tribunal Pleno, em dissonância com o parecer Ministerial, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto do Relator.

4.3. RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0002201-39.2022.8.23.8000; Recorrente: J.B.R.; Recorrido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RELATOR: Desembargador Ricardo Oliveira que votou pelo não conhecimento do recurso administrativo. RESULTADO: O Tribunal Pleno não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator.

Esgotada a pauta e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.