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Uma decisão de extraordinário alcance social e impacto jurídico foi proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e encerrou um dos mais complexos conflitos fundiários urbanos da capital, garantindo segurança jurídica para aproximadamente 15 mil moradores do bairro Paraviana, em Boa Vista.

 

A medida encerra um dos maiores conflitos fundiários urbanos da capital e permite que os moradores avancem na regularização dos imóveis que ocupam há décadas, mas que estavam até então impedidos de registrar formalmente suas propriedades.

 

A decisão, assinada pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Erick Linhares, é resultado de um trabalho técnico rigoroso e multidisciplinar conduzido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJRR, coordenada pelo servidor Amadeu Triani.

 

O processo administrativo de nº 0017709-54.2024.8.23.8000 revelou, após análise documental, cartográfica e registral, que não há sobreposição física entre a matrícula da União (n.º 944) e os imóveis particulares localizados na área

 

Segundo o relatório elaborado pela Comissão, com base em levantamento topográfico georreferenciado e vistoria in loco, ficou comprovado que os marcos originalmente previstos no Decreto n.º 93/1975, que destinou a área à Aeronáutica, não coincidem com os registros particulares do Paraviana.

 

Entre os erros identificados, pela equipe da Comissão da Corregedoria, formada por técnicos em georreferenciamento, servidores de especialistas do Poder Judiciário, identificou que os laudos periciais judiciais anteriormente utilizados pela União apresentavam graves falhas metodológicas, como inserção de marcos inexistentes e alteração equivocada da escala cartográfica.

 

O coordenador da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJRR, Amadeu Triani, destacou que a decisão atende a uma demanda histórica de mais de cinco décadas. Segundo ele, a partir do Decreto nº 93/1975, publicado na imprensa oficial, foi possível realizar vistorias técnicas no local, identificar os marcos físicos originais da área e produzir um relatório detalhado com informações precisas sobre o perímetro.

 

“Constatamos que o bairro Paraviana não sobrepõe a área institucional do aeroporto — na verdade, ocorre o inverso. Com base nos dados técnicos, conseguimos demonstrar isso de forma objetiva”, explicou.

 

Amadeu enfatizou ainda que a decisão garante segurança jurídica aos magistrados nas futuras análises e traz alívio para aproximadamente 15 mil moradores que aguardavam pela regularização de seus imóveis.

 

“Foi um trabalho árduo, mas conduzido com precisão. Contamos com o apoio da equipe da administração do aeroporto, que nos atendeu prontamente. Acreditamos que esse seja o ponto de virada para encerrar definitivamente esse litígio histórico”, completou.

 

 

Com base nos achados técnicos, a Corregedoria revogou o impedimento genérico sobre a matrícula da área e determinou ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista que retome a análise e registro dos títulos particulares dos imóveis no bairro Paraviana, conforme as normas legais e técnicas.

 

Além disso, foi expedido ofício à Superintendência do Patrimônio da União em Roraima (SPU-RR) para que atualize a matrícula n.º 944, com a planta e o memorial georreferenciado da área efetivamente pertencente à União. A medida representa um avanço importante para a regularização fundiária urbana e a pacificação social na região.

 

 

A matéria possui duas imagens. Abaixo a descrição de cada uma delas na ordem de publicação:

Foto 1: A imagem mostra oito pessoas reunidas em torno de uma mesa de conferência em uma sala de reuniões com paredes brancas e iluminação artificial. Na foto aparecem o Corregedor do Tribunal de Justiça de Roraima, Desembargador Erick Linhares, e o servidor da Corregedoria, Amadeu Triane.

Foto 2: A imagem mostra um grupo de dez adultos posando para uma foto em uma sala de reuniões. Sendo nove homens e uma mulher. Na foto aparecem o Corregedor do Tribunal de Justiça de Roraima, Desembargador Erick Linhares, e o servidor da Corregedoria, Amadeu Triane.