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O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima (CIJERR), emitiu a Nota Técnica CIJERR 07/2024, que estabelece diretrizes sobre o momento adequado para aplicação da tese e dessobrestamento de processos vinculados a precedentes qualificados — como temas de repercussão geral, recursos repetitivos, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC).

 

O documento tem como objetivo garantir maior segurança jurídica, uniformidade de procedimentos e padronização na retomada do andamento processual após a definição dos precedentes, contribuindo para a organização e eficiência do trâmite judicial.

 

Nos termos da Nota Técnica, os processos vinculados a temas afetados pelos tribunais superiores devem ser dessobrestados com a publicação do respectivo acórdão, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Já os temas de direito local, afetados em sede de IRDR ou IAC, somente devem ser retomados após o julgamento dos recursos especial ou extraordinário, quando houver.

 

Excepcionalmente, o sobrestamento poderá ser mantido mesmo após a publicação do acórdão, desde que haja decisão fundamentada do magistrado responsável, visando resguardar a segurança jurídica. A aplicação das diretrizes previstas na nota independe de requerimento das partes.

 

A Nota Técnica 07/2024 também revoga a Nota Técnica 01/2021, e recomenda que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) informe tempestivamente às unidades judiciais a publicação dos acórdãos relevantes, a fim de garantir o alinhamento das práticas processuais.

 

O CIJERR, instituído pela Resolução TJRR n.º 05/2021, atua como órgão de assessoramento estratégico da Presidência, com a missão de propor medidas para a prevenção de litígios, racionalização de demandas repetitivas e efetiva aplicação dos precedentes obrigatórios.

 

Essa e outras notas técnicas produzidas pelo CIJERR estão disponíveis para consulta pública na página oficial do TJRR, com o intuito de uniformizar os procedimentos judiciais, dar transparência às orientações institucionais e fortalecer o diálogo com os órgãos e instituições parceiras do sistema de Justiça.

 

 

Imagem 1: Imagem colorida mostra uma mão assinando com uma caneta, na tela de um aparelho eletrônico.